E-commerce, Evolução, Implantação

Como você está protegendo a privacidade do usuário do seu e-commerce?

O chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, direitos e deveres para internautas e provedores, completará um ano em abril e continua sendo objeto de análises, agora mais aprofundadas, em estudos e artigos, pela área jurídica. Os advogados Renato Leite Monteiro e Renato Asamura Azevedo, respectivamente mestre em Direito Constitucional e professor de Direito Digital, publicaram um artigo atualizando essa análise no portal JusBrasil.

Vamos fazer um resumo dos principais itens para você recapitular todos os aspectos que trazem implicações para o e-commerce. É preciso ficar atento para não incorrer em infrações, seja por falta de atenção ou negligência. A lei está valendo e, à medida que o tempo passa, mais os consumidores vão se conscientizando dela e, consequentemente, dos seus direitos. Vamos conhecer?

10 aspectos fundamentais do marco civil que podem interferir no funcionamento do seu e-commerce

1) Privacidade

Uma das principais preocupações do Marco Civil da Internet é com a privacidade dos usuários. Entre os seus direitos estabelecidos, está a necessidade de consentimento expresso para uso de seus dados, bem como informações transparentes nas Políticas de Privacidade e Termos de Uso, tratamento diferenciado dos registros eletrônicos e a plena aplicação das regras e princípios já existentes do Código de Defesa do Consumidor.

2) Consentimento

É obrigatório o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. A forma de obtenção do consentimento pode se dar via aceite dos termos de uso e da política de privacidade, mas é necessário que as informações sobre o que será feito com os dados coletados estejam separadas e destacadas das demais regras.

3) Limitação de propósito

Essa limitação de propósito determina que os dados coletados somente poderão ser utilizados para os fins que motivaram a sua coleta e o cliente terá que ser informado disso. Além disso, é preciso informar como será feito o armazenamento e a proteção dos dados pessoais recebidos.

4) Compartilhar dados

É proibido repassar a terceiros os dados pessoais recebidos na transação de e-commerce, incluindo registros de conexão, e de acesso a aplicações da web, a não ser que o usuário manifeste seu consentimento de forma expressa.

5) Políticas de Privacidade e Termos de Uso

As Políticas de Privacidade e os Termos de Uso devem conter informações claras e completas, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade. Essas devem também ser amplamente acessíveis, claras e compreensíveis para o usuário comum.

6) Exclusão dos dados

É direito do usuário a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada ao serviço de Internet, caso assim deseje, ou ao término  da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas no próprio Marco Civil ou demais legislações. Com ‘término da relação’, basta o usuário requerer o fim da sua conta, que ela se carcterize.

7) Registros eletrônicos

Como provedor de aplicações de internet, o portal de e-commerce  terá que manter os respectivos registros de acesso ao seu serviço, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Importante salientar que enquanto não venha a regulamentação,  nada impede que as empresas armazenem tais registros por períodos maiores.

8) Cookies

É prática comum na Internet a utilização de cookies que, de alguma forma, rastreiam os caminhos percorridos pelos usuários ao navegarem de um serviço para o outro. Essa prática é conhecida como ‘persistent tracking cookies’. O Marco Civil veda expressamente a utilização dos cookies, sem o consentimento expresso do usuário.

9) Aplicação do CDC

Apesar das novas regras do Marco Civil, os princípios e dispositivos já determinados pelo Código de Defesa do Consumidor continuam plenamente aplicáveis às relações de consumo realizadas na Internet. O Marco Civil traz especificidades com os pontos destacados acima, mas nas demais situações, não só o CDC deve ser respeitado, como também as demais leis em vigor no Brasil.

10) Penalidades previstas

São previstas as seguintes penalidades, caso o Marco Civil seja desrespeitado: (I) Advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; (II) Multas de até 10% do faturamento da empresa; (III) Suspensão temporária das atividades no país; ou (IV) Proibição de quaisquer atividades de e-commerce em território nacional.

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